Nossos T&Cs

1.1. GoStudent GmbH, com sede em Viena, registrada no registro comercial do Tribunal de Comércio de Viena sob o nº. FN 447118 b (doravante “GoStudent”), fornece uma Plataforma online para serviços de aulas particulares e ensino (doravante “Plataforma”) sob os domínios gostudent.at, gostudent.de, gostudent.ch and gostudent.org, além de um aplicativo para dispositivos móveis.
1.2. Os presentes T&Cs [Termos e Condições] aplicam-se a todas as pessoas cadastradas na Plataforma como Usuários (doravante denominados “Usuário”). Eles regulam os direitos e as obrigações dos Usuários ao acessar a Plataforma e ao utilizar as funções e os serviços oferecidos nela.
1.3. Os presentes T&Cs aplicam-se exclusivamente ao uso da Plataforma como Usuário. Quaisquer T&Cs divergentes, contraditórios ou complementares não farão parte da relação comercial entre o Usuário e a GoStudent, mesmo que não tenham sido expressamente contraditos. T&Cs divergentes, contraditórios ou complementares somente serão válidos se a GoStudent concordar com eles por escrito.
1.4. GoStudent pode alterar as disposições dos presentes T&Cs a qualquer momento, sem especificar os motivos. Tais alterações devem ser publicadas na Plataforma. Se o Usuário continuar a utilizar a Plataforma após tomar conhecimento dos T&C alterados, as alterações serão consideradas aceitas.
1.5. As informações sobre a proteção dos dados pessoais do Usuário estão disponíveis na política de privacidade da Plataforma em https://www.gostudent.org/br/politica-de-privacidade

2.1. Os Usuários e as pessoas registradas como Tutores (doravante denominados “Tutor”) podem organizar videoaulas online (doravante denominadas “videoaulas”) por meio da Plataforma.
2.2. Todas as pessoas que desejam oferecer videoaulas por meio da Plataforma podem se inscrever como Tutores. Essas pessoas não precisam ser professores. Se os serviços oferecidos pelos Tutores por meio da Plataforma estiverem sujeitos a cobrança, esta será expressa e claramente indicada.
2.3. Se um Usuário e um Tutor concordarem com as videoaulas, o contrato para essas aulas deverá ser celebrado diretamente entre o Usuário e o Tutor (doravante denominado “Contrato de Tutor”).
2.4. A GoStudent opera a Plataforma e organiza Contratos de Tutor em nome de Tutores para Usuários da Plataforma. Além disso, a GoStudent oferece certos serviços associados com a integração de Usuários e também fornece suporte no processamento de contratos de tutor. A GoStudent está autorizada a aceitar pagamentos em nome e por conta de Tutores. No entanto, a própria GoStudent não se torna parte dos contratos de tutor celebrados entre Usuários e Tutores.
2.5. A GoStudent também pode fornecer outros serviços por meio da Plataforma (por exemplo, um chat para realizar uma lição de casa ou uma aula experimental para testar as videoaulas). No entanto, a GoStudent não é obrigada a oferecer tais opções.

3.1. O uso da Plataforma requer um cadastro. Durante o cadastro na Plataforma, o Usuário concorda com a validade dos presentes T&Cs. O uso da Plataforma como Usuário ou Tutor é reservado a pessoas cadastradas. O cadastro é gratuito.
3.2. Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer todas as informações de forma completa e verdadeira e atualizá-las imediatamente em caso de alterações.
3.3. Não existe um direito de se cadastrar na Plataforma. A GoStudent reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer pessoa como Usuário sem informar os motivos ou de excluir Usuários já registrados na Plataforma sem informar os motivos. Qualquer crédito comprado e ainda não consumido no momento da exclusão será reembolsado pela GoStudent ao Usuário excluído. Para efetuar este pagamento, a GoStudent devera usar o mesmo meio de pagamento que o Usuário utilizou originalmente para comprar o crédito.
3.4. O cadastro na Plataforma é possível para qualquer idade. No entanto, para utilizar os serviços pagos (videoaulas) por meio da Plataforma, os Usuários devem ter ao menos 14 anos de idade, enquanto os Tutores devem ter ao menos 18 anos de idade. Se o Usuário ou Tutor ainda não atingiu a respectiva idade mínima, é necessária a autorização prévia do seu representante legal.
3.5. A GoStudent fornecerá ao Usuário acesso à Plataforma, transmitindo dados de acesso ao número de telefone celular fornecido pelo Usuário e criando uma conta de usuário pessoal. A este respeito, o Usuário é obrigado a fornecer à GoStudent ([email protected]) um endereço de e-mail para o qual os documentos possam ser enviados ao Usuário. Caso este endereço de e-mail seja alterado, o Usuário deve notificar a GoStudent imediatamente, fornecendo o novo endereço de e-mail.

4.1. Os contratos de tutor são celebrados entre um Usuário e um Tutor de acordo com as disposições relevantes dos presentes T&Cs.
4.2. Os Usuários podem celebrar um contrato de tutor com um Tutor comprando créditos para videoaulas por meio da Plataforma. O processamento do pagamento de crédito ao Tutor é administrado pela GoStudent. Os créditos para videoaulas podem ser adquiridos na forma de pacotes por hora. Os crédito por horas que ainda estão abertos também pode expirar se todo o pacote não for usado dentro de um determinado período de tempo.
4.3. Ao longo do período de vigência do contrato, o número de aulas especificado será adicionado todo mês (na respectiva data de renovação) à conta do usuário, e o valor correspondente será debitado automaticamente. A renovação acontecerá no mesmo dia do mês da data de início do contrato. Por exemplo, se o contrato entrou em vigor em 20/03/2021, a renovação acontecerá no 20º dia de cada mês durante a vigência. As aulas adicionadas devem ser usadas até o próximo dia de renovação. Não será possível marcá-las depois dessa data. O usuário tem a opção de pausar o contrato por 1 (um) mês a partir da data de renovação. A duração da pausa será adicionada ao período de vigência do contrato. Esse recurso não está disponível para contratos de 6 (seis) meses. Em contratos de 9 (nove) ou 12 (doze) meses é possível adicionar uma pausa de até 1 (um) mês. Os contratos de 18 (dezoito) ou 24 (vinte e quatro) meses podem ser pausados duas vezes, e os de 36 (trinta e seis) meses três vezes.
4.4. Se o Usuário ou seu representante legal clicar no botão “Contrate agora pagando uma taxa” na Plataforma, uma oferta vinculativa será feita ao Tutor (previamente selecionado) para celebrar um contrato de tutor, bem como para adquirir o saldo de crédito necessário para isso e, portanto, uma oferta para celebrar um contrato pagando uma taxa. A GoStudent envia uma mensagem de confirmação ao Usuário (em nome do respectivo Tutor) para aceitar esta oferta.
4.5. Antes de celebrar o contrato de tutor, o Usuário pode verificar todos os detalhes novamente e alterá-los, se necessário.
4.6. A GoStudent tem contas comerciais com prestadores de serviços de pagamento externos (por exemplo, Stripe, PayPal, Visa, MasterCard, Paysafecard, Adyen). O Utilizador transfere os pagamentos para a conta comercial da GoStudent com o respectivo prestador de serviços de pagamento. O Utilizador adquire assim crédito pela utilização de lições em vídeo com o respectivo tutor através da Plataforma.
4.7. De acordo com a Seção 7 (3) da Lei Austríaca de Vendas à Distância (FAGG), o Usuário recebe a confirmação do contrato de tutor celebrado em um suporte de dados permanente (por exemplo, como um documento PDF por e-mail), juntamente com as informações mencionadas na Seção 4 (1) da FAGG.

5.1. Os contratos de tutor podem ser celebrados (em particular) na forma de diferentes pacotes de aulas a serem consumidos pelo Usuário dentro de um determinado período de tempo. Os preços de diferentes pacotes podem variar dependendo da quantidade de unidades e do tempo previsto para o consumo das unidades.
5.2. Os respectivos preços atuais são divulgados na Plataforma. A GoStudent reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Tais alterações se aplicam apenas a unidades/pacotes adquiridos após tal alteração.
5.3. O pagamento do crédito das videoaulas é feito (parcial ou integralmente) antecipadamente e/ou em parcelas mensais por meio do prestador de pagamento selecionado. Se o pagamento for efetuado na AppStore, a compra será cobrada após a confirmação por meio da conta iTunes do Usuário.
5.4. Após o fim da vigência, o contrato será renovado com outro pacote igual ao anterior (mesmo número de unidades, período e preço). Se o Usuário preferir não renovar, o formulário para pausar a renovação automática deve ser preenchido até 7 (sete) dias antes do fim do contrato para evitar a renovação automática. Caso isso não seja feito, o Contrato de Tutor será renovado com as condições do pacote anterior (mesmo número de unidades, período e preço). A forma de pagamento será mantida (consulte o item 5.3). Se não for cancelado, o contrato atual será renovado sem a possibilidade de revogação (item 12).
5.5. Além das videoaulas individuais, os Tutores também podem oferecer cursos em grupo ao vivo gratuitos e pagos por meio da Plataforma. Basicamente, essas compras são compras únicas (e não pacotes).

6.1. O Usuário concorda que, ao usar videoaulas por meio da Plataforma, a GoStudent poderá deduzir o valor por unidade acordado no contrato de tutor do saldo de crédito do Usuário e creditar ao Tutor o saldo de crédito devido a ele por esta unidade. Se o crédito expirar por não ser utilizado pelo Usuário no prazo previsto para o efeito, o valor também será debitado da conta do Usuário.
6.2. O Usuário tem a possibilidade de criar uma solicitação de reagendamento até 60 minutos antes de uma videoaula já acordada com um Tutor. Desde que o Tutor aceite ao 30 minutos antes do início da unidade, o Usuário será automaticamente remarcado para a data recentemente selecionada sem custos adicionais. Deve-se notar que cada Tutor é livre para acordar suas próprias agendas com um Usuário para o reagendamento mais próximo possível sem custos adicionais. O limite definido pela GoStudent é de 30 minutos antes do início da aula. Em caso de cancelamento ou reagendamento em desacordo com os regulamentos acima, bem como em caso de não comparecimento de um Usuário, a GoStudent reserva-se o direito de deduzir uma unidade de videoaula do saldo de crédito do Usuário em nome e para a conta do Tutor.
6.3. O Usuário se compromete a manter em sigilo os dados de acesso fornecidos pela GoStudent. O Usuário é responsável por todas as atividades que executadas a partir de sua conta de Usuário.
6.4. O Usuário se compromete a notificar a GoStudent imediatamente se houver qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta de Usuário. Se houver suspeita de uso não autorizado de uma conta de Usuário ou se um Usuário violar os regulamentos legais aplicáveis ou os presentes T&Cs, a GoStudent reserva-se o direito de bloquear a conta do Usuário.

7.1. Durante o cadastro, os Tutores indicam em quais áreas (por exemplo, disciplinas escolares) eles gostariam de oferecer videoaulas. Se as solicitações de videoaulas em uma área relevante forem recebidas de Usuários por meio da Plataforma, a GoStudent pode notificar um Tutor; no entanto, ela não é obrigada a tal. Por outro lado, o Tutor também não é obrigado a responder às solicitações de videoaulas.
7.2. Um Usuário não tem o direito de ser encaminhado a um Tutor específico. A disponibilidade dos Tutores baseia-se exclusivamente nos horários indicados por eles na Plataforma.
7.3. Não há qualquer vínculo empregatício ou relação de serviço freelance entre um Tutor e a GoStudent. Os Tutores não estão sujeitos às instruções do GoStudent e agem de forma independente ao dar videoaulas. Eles também não estão autorizados a representar a GoStudent em transações legais.

8.1. A GoStudent deve disponibilizar a Plataforma para uso 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não há nenhum procedimento que possa garantir que o software seja livre de erros com base no estado atual da tecnologia. Portanto, a GoStudent não garante que o software no qual a Plataforma é baseada esteja totalmente livre de erros e que não haverá qualquer tempo de inatividade da Plataforma. Além disso, a Plataforma pode estar temporariamente indisponível devido a serviços de manutenção. A GoStudent anunciará o trabalho de manutenção programada em tempo hábil na própria Plataforma. No entanto, a GoStudent não é obrigada a atualizar a Plataforma.
8.2. A Plataforma e o software subjacente são protegidos por direitos autorais e não podem ser usados ou modificados além dos direitos de uso acordados sem o consentimento prévio por escrito da GoStudent. Da mesma forma, o design da Plataforma e, em particular, o conteúdo colocado na Plataforma (por exemplo, bancos de dados, fotos, imagens, logotipos, vídeos, textos, gráficos, etc.) são protegidos por direitos autorais ou estão sujeitos a outras leis para a proteção da propriedade intelectual e, salvo indicação em contrário, a GoStudent tem direito a tais materiais.
8.3. A GoStudent pode tornar a Plataforma interativa. Isso proporciona aos Usuários e Tutores a oportunidade de avaliar uns aos outros e escrever os seus próprios comentários. A GoStudent não verifica se as avaliações são potencialmente infundadas ou enganosas. Os Usuários se comprometem a fornecer apenas informações verdadeiras nas avaliações e a respeitar os regulamentos legais, assim como os presentes T&Cs. Os Usuários só podem reproduzir dados pessoais com a autorização expressa da pessoa envolvida.
8.4. A GoStudent reserva-se o direito de excluir avaliações ou outro conteúdo no todo ou em parte, especialmente se contiverem conteúdo ilegal.
8.5. Em particular, mas não exclusivamente, o Usuário expressamente reconhece e concorda que a distribuição do seguinte conteúdo através da Plataforma é proibida:
a. conteúdo racista, pornográfico, obsceno, insultuoso, vulgar, violento, depreciativo e imoral;
b. comentários insultuosos e ofensivos ou ameaças contra outros Usuários, Tutores ou terceiros;
c. conteúdo que prejudique ou coloque em risco crianças ou jovens em seu desenvolvimento ou educação ou que viole a dignidade humana ou outros interesses legalmente protegidos;
d. conteúdo que pode levar outras pessoas a atos criminosos ou outros atos imorais;
e. conteúdo copiado ao qual o Tutor não tem direitos ou que foi fornecido por outras pessoas cadastradas;
f. conteúdo que representa um risco de segurança, como vírus;
g. envio de e-mails publicitários não solicitados, lixo eletrônico, outras mensagens não solicitadas, os chamados e-mails-bomba, etc. para outros Usuários, Tutores ou terceiros ou a criação de links para páginas de terceiros para fins de distribuição.
8.6. O Usuário concede à GoStudent o direito gratuito, não exclusivo, perpétuo e irrestrito de usar, editar, copiar e distribuir avaliações, fotos, gráficos, textos, mensagens de áudio e vídeos postados na Plataforma para disponibilização na Plataforma e para divulgação da Plataforma.
8.7. Não é permitida a utilização de ferramentas de análise de dados de conteúdo da Plataforma.
8.8. A GoStudent tem o direito de, a qualquer momento, restringir ou descontinuar completamente os serviços oferecidos por meio da Plataforma sem informar os motivos. Alterações ou restrições significativas aos serviços oferecidos serão anunciadas na Plataforma em tempo útil.
8.9. Uma restrição ou descontinuação dos serviços oferecidos pela GoStudent não altera os presentes T&Cs. A GoStudent só pode alterar os T&Cs de acordo com o procedimento estipulado na Seção 1.4.

9.1. O relacionamento entre o Usuário e GoStudent é regido pelas disposições legais de garantia.
9.2. Se um Tutor não cumpriu ou cumpriu apenas parcialmente um contrato de tutor (por exemplo, unidades individuais) ou o cumpriu mal (por exemplo, não comparecimento ou chegada tardia do Tutor, falta de competência profissional ou tratamento inadequado do Usuário), o Usuário pode enviar uma reclamação argumentada para [email protected]. A GoStudent pode verificar a qualidade de uma videoaula em tais casos e tentar mediar a situação entre o Usuário e o Tutor. O Usuário e O tutor concordam que a GoStudent terá a palavra final sobre a existência e o valor de qualquer reclamação de reembolso de crédito. Se a GoStudent considerar a reclamação do Usuário justificada, o crédito de uma unidade de videoaula será creditado na conta de crédito do Usuário e qualquer crédito já transferido para a conta de crédito do Tutor para a unidade será deduzido do saldo de crédito do Tutor.
9.3. Em caso de violações graves de um Tutor ou em caso de não cumprimento do contrato de tutor, será feita uma tentativa de encontrar um Tutor substituto para o Usuário a pedido do Usuário. Se for encontrado um Tutor substituto, o contrato de tutor é transferido para o Tutor substituto e o crédito não utilizado deve ser disponibilizado para videoaulas com o Tutor substituto nas condições previamente acordadas (unidades abertas/período de tempo acordado). Se nenhum Tutor substituto for encontrado ou se o Usuário não desejar ter um Tutor substituto, ele tem o direito de rescindir o contrato de tutor de acordo com o Item 12.8.

10.1. A GoStudent somente será responsável, independentemente dos fundamentos legais, se o dano tiver sido causado por meio da GoStudent como resultado de negligência ou intenção grosseira. A responsabilidade da GoStudent por negligência leve está excluída - exceto por danos pessoais.
10.2. A GoStudent não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento de obrigações contratuais ou outras obrigações dos Tutores em relação aos Usuários. Em particular, a GoStudent não é responsável pela disponibilidade de Tutores ou por qualquer dano incorrido pelo Usuário em conexão com a execução de um contrato de tutor. Em relação ao reembolso do crédito utilizado para a unidade de videoaula, o Usuário deverá proceder de acordo com o Item 9.2. Todas as reclamações além disso devem ser feitas diretamente ao respectivo Tutor.
10.3. A GoStudent não será responsável pelo conteúdo fornecido por Usuários ou Tutores na Plataforma ou pelo conteúdo de sites aos quais a GoStudent está vinculada. Para conteúdo ilegal, incorreto ou incompleto e especialmente para danos resultantes do uso ou não uso de tais informações, o único responsável é o provedor do site ao qual a GoStudent está vinculada. Portanto, o Usuário é o único responsável por revisar e avaliar criticamente o conteúdo de outros Usuários e Tutores.

11.1. O Usuário se compromete a indenizar e isentar de responsabilidade a GoStudent se a GoStudent for responsabilizada por Tutores por reclamações decorrentes de contratos de tutores ou por outros Usuários, Tutores ou terceiros por reclamações civis ou criminais, judiciais ou extrajudiciais decorrentes do conteúdo postado pelo Usuário na Plataforma. A indenização também inclui multas, danos e todos os custos de defesa legal.

12.1. Caso um Usuário celebre um contrato de tutor por meio da Plataforma com um Tutor que seja um empresário na acepção da Lei Austríaca de Proteção ao Consumidor, o Usuário terá o seguinte direito de revogação contra o Tutor.
12.2. O Usuário tem o direito de rescindir o contrato sem informar os motivos.
12.3. O período de revogação é de 14 dias a partir da data de celebração do contrato.
12.4. Para exercer o direito de revogação, o Usuário deve anunciar a revogação do contrato por meio de uma declaração clara. Para este efeito, o Usuário pode baixar, preencher e enviar o modelo de formulário de revogação ou enviar outra declaração inequívoca por e-mail para [email protected] ou por correio para Ernst-Melchior-Gasse 20, 6th floor, 1020 Viena (o processamento da revogação é particularmente rápido se o Usuário utilizar o formulário ou enviar um e-mail). Se o Usuário fizer uso desta opção, a GoStudent enviará imediatamente ao Usuário uma confirmação de recebimento de tal revogação.
12.5. Para cumprir o período de revogação, basta que o Usuário envie a notificação do exercício do direito de revogação antes do final do período de revogação.
12.6. Consequências da revogação: Se o Usuário revogar o contrato de tutor, todos os pagamentos efetuados para a compra de créditos para videoaulas devem ser reembolsados ao Usuário imediatamente e, no mais tardar, dentro do prazo de catorze dias a partir do dia em que a notificação de revogação do contrato foi recebida. O mesmo meio de pagamento que foi utilizado para a compra original do crédito será utilizado para este reembolso.
12.7. Exceção ao direito de revogação: O direito de revogação não se aplica mais assim que a primeira sessão de Tutor paga ocorrer dentro do período de 14 dias. Não se aplica independentemente de o Usuário realmente ter feito uso da unidade ou não ter comparecido.
12.8. Após expirar o período de revogação de 14 dias a partir do dia em que o contrato foi celebrado, o Usuário não pode mais rescindir o contrato de tutor e não pode reivindicar o valor pago pela compra de créditos. O direito a uma revogação extraordinária do contrato de tutor permanece inalterado. No caso de tal revogação extraordinária, o Usuário pode reivindicar o valor pago pela aquisição do crédito (não utilizado).

13.1. O contrato firmado entre a GoStudent e o Usuário referente ao uso da Plataforma entra em vigor assim que o Usuário se cadastra na Plataforma. O Usuário e a GoStudent podem rescindir esse contrato a qualquer momento com efeito imediato. Nesse caso, o cadastro do Usuário precisa ser excluído. Isso não vale para o Contrato de Tutor. Para rescindir esse contrato, o Tutor deve falar diretamente com a GoStudent. O Contrato de Tutor só pode ser rescindido mediante a comprovação dos seguintes motivos:
- Doença grave e irreversível do Usuário que o impeça de ter aulas.
- Desemprego por pelo menos três meses e a consequente perda de renda, desde que o Usuário estivesse empregado na data de início do contrato.
- Mudança para outro país com diferença significativa de fuso horário que inviabilize as aulas.
- Se nenhum Tutor substituto puder assumir as aulas em um prazo razoável, conforme descrito no item 9.3.

14.1. Os presentes T&Cs e todos os acordos adicionais com a GoStudent estão exclusivamente sujeitos à lei austríaca, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e as normas de referência do direito privado internacional. Esta escolha da legislação só se aplica na medida em que não prive o Usuário da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação federal de sua residência habitual.
14.2. O foro competente em Viena é responsável por todas as ações judiciais movidas contra a GoStudent por um Usuário devido a disputas decorrentes da relação contratual. Isso não afeta o direito do Usuário em processar em qualquer outro foro competente. Para todas as ações judiciais intentadas contra um Usuário que tem sua residência, residência habitual ou local de trabalho na Áustria para litígios decorrentes da relação contratual, um dos tribunais em cujo distrito o Usuário tem sua residência ou local habitual de emprego deve ser considerado competente. Para os Usuários que não residiam na Áustria no momento da celebração do contrato, aplicam-se os foros competentes.

15.1. Em caso de contradições entre os presentes T&Cs e acordos escritos divergentes entre um Usuário e a GoStudent, as disposições dos acordos divergentes terão precedência sobre os presentes T&Cs.
15.2. Caso as disposições individuais dos presentes T&Cs sejam ou se tornem inválidas, isso não afetará o conteúdo restante dos T&Cs. A disposição inválida deve ser substituída por uma disposição que seja legalmente válida e mais próxima do propósito econômico do Usuário e da GoStudent.
15.3. Um “terceiro” na acepção dos presentes T&Cs é qualquer pessoa singular ou coletiva diferente da pessoa cadastrada como Usuário e da GoStudent, mesmo que existam relações jurídicas e/ou econômicas com tal pessoa.
15.4. Salvo indicação em contrário nos presentes T&Cs, nem um Usuário e nem a GoStudent podem transferir ou atribuir as disposições e direitos dos presentes T&Cs a terceiros sem o consentimento por escrito da outra parte.