Nossos T&Cs

Termos e Condições

Última atualização 01.08.2021

para

GoStudent GmbH

Para Usuários

(doravante "T&Cs")

  1. ESCOPO

      1.1. GoStudent GmbH, com sede em Viena, registrada no registro comercial do Tribunal de Comércio de Viena sob o nº. FN 447118 b (doravante “GoStudent”), fornece uma Plataforma online para serviços de aulas particulares e ensino (doravante “Plataforma”) sob os domínios gostudent.at, gostudent.de, gostudent.ch and gostudent.org, além de um aplicativo para dispositivos móveis.
      1.2. Os presentes T&Cs [Termos e Condições] aplicam-se a todas as pessoas cadastradas na Plataforma como Usuários (doravante denominados “Usuário”). Eles regulam os direitos e as obrigações dos Usuários ao acessar a Plataforma e ao utilizar as funções e os serviços oferecidos nela.
      1.3. Os presentes T&Cs aplicam-se exclusivamente ao uso da Plataforma como Usuário. Quaisquer T&Cs divergentes, contraditórios ou complementares não farão parte da relação comercial entre o Usuário e a GoStudent, mesmo que não tenham sido expressamente contraditos. T&Cs divergentes, contraditórios ou complementares somente serão válidos se a GoStudent concordar com eles por escrito.
      1.4. GoStudent pode alterar as disposições dos presentes T&Cs a qualquer momento, sem especificar os motivos. Tais alterações devem ser publicadas na Plataforma. Se o Usuário continuar a utilizar a Plataforma após tomar conhecimento dos T&C alterados, as alterações serão consideradas aceitas.
      1.5. As informações sobre a proteção dos dados pessoais do Usuário estão disponíveis na política de privacidade da Plataforma em https://www.gostudent.org/br/politica-de-privacidade

  2. OBJETO DO CONTRATO, DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

      2.1. Os Usuários e as pessoas registradas como Tutores (doravante denominados “Tutor”) podem organizar videoaulas online (doravante denominadas “videoaulas”) por meio da Plataforma.
      2.2. Todas as pessoas que desejam oferecer videoaulas por meio da Plataforma podem se inscrever como Tutores. Essas pessoas não precisam ser professores. Se os serviços oferecidos pelos Tutores por meio da Plataforma estiverem sujeitos a cobrança, esta será expressa e claramente indicada.
      2.3. Se um Usuário e um Tutor concordarem com as videoaulas, o contrato para essas aulas deverá ser celebrado diretamente entre o Usuário e o Tutor (doravante denominado “Contrato de Tutor”).
      2.4. A GoStudent opera a Plataforma e organiza Contratos de Tutor em nome de Tutores para Usuários da Plataforma. Além disso, a GoStudent oferece certos serviços associados com a integração de Usuários e também fornece suporte no processamento de contratos de tutor. A GoStudent está autorizada a aceitar pagamentos em nome e por conta de Tutores. No entanto, a própria GoStudent não se torna parte dos contratos de tutor celebrados entre Usuários e Tutores.
      2.5. A GoStudent também pode fornecer outros serviços por meio da Plataforma (por exemplo, um chat para realizar uma lição de casa ou uma aula experimental para testar as videoaulas). No entanto, a GoStudent não é obrigada a oferecer tais opções.

  3. CADASTRO, CONSENTIMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL

      3.1. O uso da Plataforma requer um cadastro. Durante o cadastro na Plataforma, o Usuário concorda com a validade dos presentes T&Cs. O uso da Plataforma como Usuário ou Tutor é reservado a pessoas cadastradas. O cadastro é gratuito.
      3.2. Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer todas as informações de forma completa e verdadeira e atualizá-las imediatamente em caso de alterações.
      3.3. Não existe um direito de se cadastrar na Plataforma. A GoStudent reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer pessoa como Usuário sem informar os motivos ou de excluir Usuários já registrados na Plataforma sem informar os motivos. Qualquer crédito comprado e ainda não consumido no momento da exclusão será reembolsado pela GoStudent ao Usuário excluído. Para efetuar este pagamento, a GoStudent devera usar o mesmo meio de pagamento que o Usuário utilizou originalmente para comprar o crédito.
      3.4. O cadastro na Plataforma é possível para qualquer idade. No entanto, para utilizar os serviços pagos (videoaulas) por meio da Plataforma, os Usuários devem ter ao menos 14 anos de idade, enquanto os Tutores devem ter ao menos 18 anos de idade. Se o Usuário ou Tutor ainda não atingiu a respectiva idade mínima, é necessária a autorização prévia do seu representante legal.
      3.5. A GoStudent fornecerá ao Usuário acesso à Plataforma, transmitindo dados de acesso ao número de telefone celular fornecido pelo Usuário e criando uma conta de usuário pessoal. A este respeito, o Usuário é obrigado a fornecer à GoStudent ([email protected]) um endereço de e-mail para o qual os documentos possam ser enviados ao Usuário. Caso este endereço de e-mail seja alterado, o Usuário deve notificar a GoStudent imediatamente, fornecendo o novo endereço de e-mail.

  4. CONTRATO DE TUTOR PARA VIDEOAULA, COMPRA DE CRÉDITOS

      4.1. Os contratos de tutor são celebrados entre um Usuário e um Tutor de acordo com as disposições relevantes dos presentes T&Cs.
      4.2. Os Usuários podem celebrar um contrato de tutor com um Tutor comprando créditos para videoaulas por meio da Plataforma. O processamento do pagamento de crédito ao Tutor é administrado pela GoStudent. Os créditos para videoaulas podem ser adquiridos na forma de pacotes por hora. Os crédito por horas que ainda estão abertos também pode expirar se todo o pacote não for usado dentro de um determinado período de tempo.
      4.3. Se o Usuário ou seu representante legal clicar no botão “Contrate agora pagando uma taxa” na Plataforma, uma oferta vinculativa será feita ao Tutor (previamente selecionado) para celebrar um contrato de tutor, bem como para adquirir o saldo de crédito necessário para isso e, portanto, uma oferta para celebrar um contrato pagando uma taxa. A GoStudent envia uma mensagem de confirmação ao Usuário (em nome do respectivo Tutor) para aceitar esta oferta.
      4.4. Antes de celebrar o contrato de tutor, o Usuário pode verificar todos os detalhes novamente e alterá-los, se necessário.
      4.6. De acordo com a Seção 7 (3) da Lei Austríaca de Vendas à Distância (FAGG), o Usuário recebe a confirmação do contrato de tutor celebrado em um suporte de dados permanente (por exemplo, como um documento PDF por e-mail), juntamente com as informações mencionadas na Seção 4 (1) da FAGG.

  5. VIDEOAULAS, EXTENSÃO AUTOMÁTICA

      5.1. Os contratos de tutor podem ser celebrados (em particular) na forma de diferentes pacotes de aulas a serem consumidos pelo Usuário dentro de um determinado período de tempo. Os preços de diferentes pacotes podem variar dependendo da quantidade de unidades e do tempo previsto para o consumo das unidades.
      5.2. Os respectivos preços atuais são divulgados na Plataforma. A GoStudent reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Tais alterações se aplicam apenas a unidades/pacotes adquiridos após tal alteração.
      5.3. O pagamento do crédito das videoaulas é feito (parcial ou integralmente) antecipadamente e/ou em parcelas mensais por meio do prestador de pagamento selecionado. Se o pagamento for efetuado na AppStore, a compra será cobrada após a confirmação por meio da conta iTunes do Usuário.
      5.4. Após o término do prazo, o contrato é prorrogado por outro pacote com as mesmas condições (unidades, período e preço). Caso contrário, o formulário oficial de cancelamento pode ser preenchido desde o momento da celebração do contrato até 7 dias antes do final do período contratual, evitando assim a prorrogação subsequente. Caso contrário, o contrato de tutor será renovado por outro pacote com as mesmas condições (unidades, período e preço). Para o pagamento, aplica-se o acordo escolhido no contrato de tutor original (consulte também o Item 5.3). Se o contrato não for cancelado, o contrato atual será prorrogado sem um novo direito de revogação (Item 12).
      5.5. Além das videoaulas individuais, os Tutores também podem oferecer cursos em grupo ao vivo gratuitos e pagos por meio da Plataforma. Basicamente, essas compras são compras únicas (e não pacotes).

  6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE USUÁRIOS

      6.1. O Usuário concorda que, ao usar videoaulas por meio da Plataforma, a GoStudent poderá deduzir o valor por unidade acordado no contrato de tutor do saldo de crédito do Usuário e creditar ao Tutor o saldo de crédito devido a ele por esta unidade. Se o crédito expirar por não ser utilizado pelo Usuário no prazo previsto para o efeito, o valor também será debitado da conta do Usuário.
      6.2. O Usuário tem a possibilidade de criar uma solicitação de reagendamento até 60 minutos antes de uma videoaula já acordada com um Tutor. Desde que o Tutor aceite ao 30 minutos antes do início da unidade, o Usuário será automaticamente remarcado para a data recentemente selecionada sem custos adicionais. Deve-se notar que cada Tutor é livre para acordar suas próprias agendas com um Usuário para o reagendamento mais próximo possível sem custos adicionais. O limite definido pela GoStudent é de 30 minutos antes do início da aula. Em caso de cancelamento ou reagendamento em desacordo com os regulamentos acima, bem como em caso de não comparecimento de um Usuário, a GoStudent reserva-se o direito de deduzir uma unidade de videoaula do saldo de crédito do Usuário em nome e para a conta do Tutor.
      6.3. O Usuário se compromete a manter em sigilo os dados de acesso fornecidos pela GoStudent. O Usuário é responsável por todas as atividades que executadas a partir de sua conta de Usuário.
      6.4. O Usuário se compromete a notificar a GoStudent imediatamente se houver qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta de Usuário. Se houver suspeita de uso não autorizado de uma conta de Usuário ou se um Usuário violar os regulamentos legais aplicáveis ou os presentes T&Cs, a GoStudent reserva-se o direito de bloquear a conta do Usuário.

  7. INFORMAÇÕES SOBRE TUTORES

      7.1. Durante o cadastro, os Tutores indicam em quais áreas (por exemplo, disciplinas escolares) eles gostariam de oferecer videoaulas. Se as solicitações de videoaulas em uma área relevante forem recebidas de Usuários por meio da Plataforma, a GoStudent pode notificar um Tutor; no entanto, ela não é obrigada a tal. Por outro lado, o Tutor também não é obrigado a responder às solicitações de videoaulas.
      7.2. Um Usuário não tem o direito de ser encaminhado a um Tutor específico. A disponibilidade dos Tutores baseia-se exclusivamente nos horários indicados por eles na Plataforma.
      7.3. Não há qualquer vínculo empregatício ou relação de serviço freelance entre um Tutor e a GoStudent. Os Tutores não estão sujeitos às instruções do GoStudent e agem de forma independente ao dar videoaulas. Eles também não estão autorizados a representar a GoStudent em transações legais.

  8. USO DA PLATAFORMA

      8.1. A GoStudent deve disponibilizar a Plataforma para uso 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não há nenhum procedimento que possa garantir que o software seja livre de erros com base no estado atual da tecnologia. Portanto, a GoStudent não garante que o software no qual a Plataforma é baseada esteja totalmente livre de erros e que não haverá qualquer tempo de inatividade da Plataforma. Além disso, a Plataforma pode estar temporariamente indisponível devido a serviços de manutenção. A GoStudent anunciará o trabalho de manutenção programada em tempo hábil na própria Plataforma. No entanto, a GoStudent não é obrigada a atualizar a Plataforma.
      8.2. A Plataforma e o software subjacente são protegidos por direitos autorais e não podem ser usados ou modificados além dos direitos de uso acordados sem o consentimento prévio por escrito da GoStudent. Da mesma forma, o design da Plataforma e, em particular, o conteúdo colocado na Plataforma (por exemplo, bancos de dados, fotos, imagens, logotipos, vídeos, textos, gráficos, etc.) são protegidos por direitos autorais ou estão sujeitos a outras leis para a proteção da propriedade intelectual e, salvo indicação em contrário, a GoStudent tem direito a tais materiais.
      8.3. A GoStudent pode tornar a Plataforma interativa. Isso proporciona aos Usuários e Tutores a oportunidade de avaliar uns aos outros e escrever os seus próprios comentários. A GoStudent não verifica se as avaliações são potencialmente infundadas ou enganosas. Os Usuários se comprometem a fornecer apenas informações verdadeiras nas avaliações e a respeitar os regulamentos legais, assim como os presentes T&Cs. Os Usuários só podem reproduzir dados pessoais com a autorização expressa da pessoa envolvida.
      8.4. A GoStudent reserva-se o direito de excluir avaliações ou outro conteúdo no todo ou em parte, especialmente se contiverem conteúdo ilegal.
      8.5. Em particular, mas não exclusivamente, o Usuário expressamente reconhece e concorda que a distribuição do seguinte conteúdo através da Plataforma é proibida:
      a. conteúdo racista, pornográfico, obsceno, insultuoso, vulgar, violento, depreciativo e imoral;
      b. comentários insultuosos e ofensivos ou ameaças contra outros Usuários, Tutores ou terceiros;
      c. conteúdo que prejudique ou coloque em risco crianças ou jovens em seu desenvolvimento ou educação ou que viole a dignidade humana ou outros interesses legalmente protegidos;
      d. conteúdo que pode levar outras pessoas a atos criminosos ou outros atos imorais;
      e. conteúdo copiado ao qual o Tutor não tem direitos ou que foi fornecido por outras pessoas cadastradas;
      f. conteúdo que representa um risco de segurança, como vírus;
      g. envio de e-mails publicitários não solicitados, lixo eletrônico, outras mensagens não solicitadas, os chamados e-mails-bomba, etc. para outros Usuários, Tutores ou terceiros ou a criação de links para páginas de terceiros para fins de distribuição.
      8.6. O Usuário concede à GoStudent o direito gratuito, não exclusivo, perpétuo e irrestrito de usar, editar, copiar e distribuir avaliações, fotos, gráficos, textos, mensagens de áudio e vídeos postados na Plataforma para disponibilização na Plataforma e para divulgação da Plataforma.
      8.7. Não é permitida a utilização de ferramentas de análise de dados de conteúdo da Plataforma.
      8.8. A GoStudent tem o direito de, a qualquer momento, restringir ou descontinuar completamente os serviços oferecidos por meio da Plataforma sem informar os motivos. Alterações ou restrições significativas aos serviços oferecidos serão anunciadas na Plataforma em tempo útil.
      8.9. Uma restrição ou descontinuação dos serviços oferecidos pela GoStudent não altera os presentes T&Cs. A GoStudent só pode alterar os T&Cs de acordo com o procedimento estipulado na Seção 1.4.

  9. GARANTIA, RETIRADA DO CONTRATO DE TUTOR

      9.1. O relacionamento entre o Usuário e GoStudent é regido pelas disposições legais de garantia.
      9.2. Se um Tutor não cumpriu ou cumpriu apenas parcialmente um contrato de tutor (por exemplo, unidades individuais) ou o cumpriu mal (por exemplo, não comparecimento ou chegada tardia do Tutor, falta de competência profissional ou tratamento inadequado do Usuário), o Usuário pode enviar uma reclamação argumentada para [email protected] A GoStudent pode verificar a qualidade de uma videoaula em tais casos e tentar mediar a situação entre o Usuário e o Tutor. O Usuário e O tutor concordam que a GoStudent terá a palavra final sobre a existência e o valor de qualquer reclamação de reembolso de crédito. Se a GoStudent considerar a reclamação do Usuário justificada, o crédito de uma unidade de videoaula será creditado na conta de crédito do Usuário e qualquer crédito já transferido para a conta de crédito do Tutor para a unidade será deduzido do saldo de crédito do Tutor.
      9.3. Em caso de violações graves de um Tutor ou em caso de não cumprimento do contrato de tutor, será feita uma tentativa de encontrar um Tutor substituto para o Usuário a pedido do Usuário. Se for encontrado um Tutor substituto, o contrato de tutor é transferido para o Tutor substituto e o crédito não utilizado deve ser disponibilizado para videoaulas com o Tutor substituto nas condições previamente acordadas (unidades abertas/período de tempo acordado). Se nenhum Tutor substituto for encontrado ou se o Usuário não desejar ter um Tutor substituto, ele tem o direito de rescindir o contrato de tutor de acordo com o Item 12.8.

  10. RESPONSABILIDADE

      10.1. A GoStudent somente será responsável, independentemente dos fundamentos legais, se o dano tiver sido causado por meio da GoStudent como resultado de negligência ou intenção grosseira. A responsabilidade da GoStudent por negligência leve está excluída - exceto por danos pessoais.
      10.2. A GoStudent não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento de obrigações contratuais ou outras obrigações dos Tutores em relação aos Usuários. Em particular, a GoStudent não é responsável pela disponibilidade de Tutores ou por qualquer dano incorrido pelo Usuário em conexão com a execução de um contrato de tutor. Em relação ao reembolso do crédito utilizado para a unidade de videoaula, o Usuário deverá proceder de acordo com o Item 9.2. Todas as reclamações além disso devem ser feitas diretamente ao respectivo Tutor.
      10.3. A GoStudent não será responsável pelo conteúdo fornecido por Usuários ou Tutores na Plataforma ou pelo conteúdo de sites aos quais a GoStudent está vinculada. Para conteúdo ilegal, incorreto ou incompleto e especialmente para danos resultantes do uso ou não uso de tais informações, o único responsável é o provedor do site ao qual a GoStudent está vinculada. Portanto, o Usuário é o único responsável por revisar e avaliar criticamente o conteúdo de outros Usuários e Tutores.

  11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO USUÁRIO

      11.1. O Usuário se compromete a indenizar e isentar de responsabilidade a GoStudent se a GoStudent for responsabilizada por Tutores por reclamações decorrentes de contratos de tutores ou por outros Usuários, Tutores ou terceiros por reclamações civis ou criminais, judiciais ou extrajudiciais decorrentes do conteúdo postado pelo Usuário na Plataforma. A indenização também inclui multas, danos e todos os custos de defesa legal.

  12. DIREITO DE REVOGAÇÃO PARA USUÁRIOS (CONTRATO DE TUTOR)

      12.1. Caso um Usuário celebre um contrato de tutor por meio da Plataforma com um Tutor que seja um empresário na acepção da Lei Austríaca de Proteção ao Consumidor, o Usuário terá o seguinte direito de revogação contra o Tutor.
      12.2. O Usuário tem o direito de rescindir o contrato sem informar os motivos.
      12.3. O período de revogação é de 14 dias a partir da data de celebração do contrato.
      12.4. Para exercer o direito de revogação, o Usuário deve anunciar a revogação do contrato por meio de uma declaração clara. Para este efeito, o Usuário pode baixar, preencher e enviar o modelo de formulário de revogação ou enviar outra declaração inequívoca por e-mail para [email protected] ou por correio para Ernst-Melchior-Gasse 20, 6th floor, 1020 Viena (o processamento da revogação é particularmente rápido se o Usuário utilizar o formulário ou enviar um e-mail). Se o Usuário fizer uso desta opção, a GoStudent enviará imediatamente ao Usuário uma confirmação de recebimento de tal revogação.
      12.5. Para cumprir o período de revogação, basta que o Usuário envie a notificação do exercício do direito de revogação antes do final do período de revogação.
      12.6. Consequências da revogação: Se o Usuário revogar o contrato de tutor, todos os pagamentos efetuados para a compra de créditos para videoaulas devem ser reembolsados ao Usuário imediatamente e, no mais tardar, dentro do prazo de catorze dias a partir do dia em que a notificação de revogação do contrato foi recebida. O mesmo meio de pagamento que foi utilizado para a compra original do crédito será utilizado para este reembolso.
      12.7. Exceção ao direito de revogação: O direito de revogação não se aplica mais assim que a primeira sessão de Tutor paga ocorrer dentro do período de 14 dias. Não se aplica independentemente de o Usuário realmente ter feito uso da unidade ou não ter comparecido.
      12.8. Após expirar o período de revogação de 14 dias a partir do dia em que o contrato foi celebrado, o Usuário não pode mais rescindir o contrato de tutor e não pode reivindicar o valor pago pela compra de créditos. O direito a uma revogação extraordinária do contrato de tutor permanece inalterado. No caso de tal revogação extraordinária, o Usuário pode reivindicar o valor pago pela aquisição do crédito (não utilizado).

  13. DURAÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO

      13.1. A relação contratual entre a GoStudent e o respectivo Usuário em relação ao uso da Plataforma começa com o cadastro bem-sucedido do Usuário na Plataforma. Tanto o Usuário quanto a GoStudent têm o direito de rescindir esta relação contratual (no que diz respeito ao uso da Plataforma) a qualquer momento com efeito imediato, o que resulta na exclusão do cadastro como Usuário. Isto não se aplica ao contrato de tutor celebrado e em andamento, cujo processamento ainda deve ser facilitado pela GoStudent. O contrato de tutor só pode ser rescindido extraordinariamente mediante comprovação oficial dos seguintes motivos:
      - em caso de doença grave e persistente do Usuário, o que torna despropositada a participação nas unidades.
      - em caso de desemprego por pelo menos 3 meses e consequente perda de salário.
      - em caso de realocação para o exterior com uma diferença de horário suficiente para impedir a participação nas unidades de forma razoável.
      - se nenhum professor substituto for encontrado dentro de um prazo razoável de acordo com o Item 9.3.

  14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO COMPETENTE

      14.1. Os presentes T&Cs e todos os acordos adicionais com a GoStudent estão exclusivamente sujeitos à lei austríaca, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e as normas de referência do direito privado internacional. Esta escolha da legislação só se aplica na medida em que não prive o Usuário da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação federal de sua residência habitual.
      14.2. O foro competente em Viena é responsável por todas as ações judiciais movidas contra a GoStudent por um Usuário devido a disputas decorrentes da relação contratual. Isso não afeta o direito do Usuário em processar em qualquer outro foro competente. Para todas as ações judiciais intentadas contra um Usuário que tem sua residência, residência habitual ou local de trabalho na Áustria para litígios decorrentes da relação contratual, um dos tribunais em cujo distrito o Usuário tem sua residência ou local habitual de emprego deve ser considerado competente. Para os Usuários que não residiam na Áustria no momento da celebração do contrato, aplicam-se os foros competentes.

  15. DISPOSIÇÕES FINAIS

      15.1. Em caso de contradições entre os presentes T&Cs e acordos escritos divergentes entre um Usuário e a GoStudent, as disposições dos acordos divergentes terão precedência sobre os presentes T&Cs.
      15.2. Caso as disposições individuais dos presentes T&Cs sejam ou se tornem inválidas, isso não afetará o conteúdo restante dos T&Cs. A disposição inválida deve ser substituída por uma disposição que seja legalmente válida e mais próxima do propósito econômico do Usuário e da GoStudent.
      15.3. Um “terceiro” na acepção dos presentes T&Cs é qualquer pessoa singular ou coletiva diferente da pessoa cadastrada como Usuário e da GoStudent, mesmo que existam relações jurídicas e/ou econômicas com tal pessoa.
      15.4. Salvo indicação em contrário nos presentes T&Cs, nem um Usuário e nem a GoStudent podem transferir ou atribuir as disposições e direitos dos presentes T&Cs a terceiros sem o consentimento por escrito da outra parte.




Termos e Condições

para

GoStudent GmbH

Para Tutores

(doravante "T&Cs")

  1. ESCOPO

      1.1. GoStudent GmbH, com sede em Viena, registrada no registro comercial do Tribunal de Comércio de Viena sob o nº. FN 447118 b (doravante “GoStudent”), fornece uma Plataforma online para serviços de aulas particulares e ensino (doravante “Plataforma”) sob os domínios gostudent.at, gostudent.de, gostudent.ch and gostudent.org, além de um aplicativo para dispositivos móveis.
      1.2. Os presentes T&Cs aplicam-se a todas as pessoas cadastradas na Plataforma como Tutores (doravante denominados “Tutor”). Eles regulam os direitos e as obrigações dos Tutores ao acessar a Plataforma e ao utilizar as funções e os serviços oferecidos nela.
      1.3. Os presentes T&Cs aplicam-se exclusivamente ao uso da Plataforma como Tutores. Quaisquer T&Cs divergentes, contraditórios ou complementares não farão parte da relação comercial entre o Tutor e a GoStudent, mesmo que não tenham sido expressamente contraditos. T&Cs divergentes, contraditórios ou complementares somente serão válidos se a GoStudent concordar com eles por escrito.
      1.4. GoStudent pode alterar as disposições dos presentes T&Cs a qualquer momento, sem especificar os motivos. Tais alterações devem ser publicadas na Plataforma. Se o Tutor continuar a utilizar a Plataforma após tomar conhecimento dos T&C alterados, as alterações serão consideradas aceitas.
      1.5. As informações sobre a proteção dos dados pessoais do Tutor estão disponíveis na política de privacidade da Plataforma em www.gostudent.org/en/privacy-policy

  2. OBJETO DO CONTRATO, DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

      2.1. Os Tutores e as pessoas registradas como Usuários (doravante denominados “Usuário”) podem organizar videoaulas online (doravante denominadas “videoaulas”) por meio da Plataforma.
      2.2. A GoStudent opera a Plataforma e organiza Contratos de Tutor em nome de Tutores para Usuários da Plataforma. Além disso, a GoStudent oferece certos serviços associados com a integração de Usuários e também fornece suporte no processamento de contratos de tutor. No entanto, a própria GoStudent não se torna parte dos contratos de tutor celebrados entre Usuários e Tutores.
      2.3. A GoStudent opera a Plataforma e organiza Contratos de Tutor em nome de Tutores para Usuários da Plataforma. Além disso, a GoStudent oferece certos serviços associados com a integração de Usuários e também fornece suporte no processamento de contratos de tutor. No entanto, a própria GoStudent não se torna parte dos contratos de tutor celebrados entre Usuários e Tutores.
      2.4. A GoStudent também pode fornecer outros serviços por meio da Plataforma (por exemplo, um chat para realizar uma lição de casa ou uma aula experimental para testar as videoaulas), nos quais os Tutores podem receber um bônus em determinadas condições. No entanto, a GoStudent não é obrigada a oferecer um bônus a eles.

  3. CADASTRO, CONSENTIMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL

      3.1. O uso da Plataforma requer um cadastro. Durante o cadastro na Plataforma, o Tutor concorda com a validade dos presentes T&Cs. O uso da Plataforma como Tutor ou Usuário é reservado a pessoas cadastradas. O cadastro é gratuito.
      3.2. Durante o cadastro, o Tutor deve fornecer todas as informações de forma completa e verdadeira e atualizá-las imediatamente em caso de alterações.
      3.3. Não existe um direito de se cadastrar na Plataforma. A GoStudent reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer pessoa como um Tutor sem informar os motivos ou de excluir Usuários já registrados na Plataforma sem informar os motivos. Para a liquidação e pagamento do saldo credor adquirido pelo Tutor na Plataforma, o Tutor deve disponibilizar à GoStudent uma conta em banco numa instituição de crédito da área SEPA; isso deve ser feito em qualquer caso dentro de 7 dias da solicitação por escrito por parte da GoStudent (também por e-mail).
      3.4. O cadastro na Plataforma é possível para qualquer idade. No entanto, para utilizar os serviços pagos (videoaulas) por meio da Plataforma, os Usuários devem ter ao menos 14 anos de idade, enquanto os Tutores devem ter ao menos 18 anos de idade. Se o Usuário ou Tutor ainda não atingiu a respectiva idade mínima, é necessária a autorização prévia do seu representante legal.
      3.5. A GoStudent fornecerá ao Tutor acesso à Plataforma, transmitindo dados de acesso ao número de telefone celular fornecido pelo Tutor e criando uma conta de usuário pessoal. A este respeito, o Tutor é obrigado a fornecer à GoStudent ([email protected]) um endereço de e-mail para o qual os documentos possam ser enviados ao Tutor. Caso este endereço de e-mail seja alterado, o Tutor deve notificar a GoStudent imediatamente, fornecendo o novo endereço de e-mail.

  4. NOMEAÇÃO DA GOSTUDENT COMO MEDIADORA

      4.1. O Tutor instrui a GoStudent a apresentar o conhecimento da disciplina que eles oferecem na Plataforma e a fornecer-lhes oportunidades para celebrar contratos de tutor por meio da Plataforma. No entanto, a GoStudent não pode garantir que os contratos de tutor sejam realmente celebrados.
      4.2. A GoStudent tem o direito de aceitar pagamentos em nome e por conta de Tutores.

  5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE TUTORES

      5.1. Os Tutores podem se cadastrar na Plataforma para oferecer videoaulas. Durante o cadastro, os Tutores indicam em quais áreas (por exemplo, disciplinas escolares) eles gostariam de oferecer videoaulas. Se as solicitações de videoaulas em uma área relevante forem recebidas de Usuários por meio da Plataforma, a GoStudent pode notificar um Tutor; no entanto, ela não é obrigada a tal. Por outro lado, o Tutor também não é obrigado a responder às solicitações de videoaulas.
      5.2. Não há qualquer vínculo empregatício ou relação de serviço freelance entre um Tutor e a GoStudent. Os Tutores não estão sujeitos às instruções do GoStudent e agem de forma independente ao dar videoaulas. Eles também não estão autorizados a representar a GoStudent em transações legais.
      5.3. Os contratos de tutor são celebrados entre um Tutor e um Usuário de acordo com as disposições relevantes dos presentes T&Cs.
      5.4. Os Usuários podem celebrar um contrato de tutor com um Tutor comprando créditos para videoaulas por meio da Plataforma. Os créditos para videoaulas podem ser adquiridos na forma de pacotes por hora. Os crédito por horas que ainda estão abertos também pode expirar se todo o pacote não for usado dentro de um determinado período de tempo. Além disso, o contrato de tutor pode ser prorrogado automaticamente após o período de tempo acordado se o Usuário não se opor a isso em tempo útil antes do final do prazo. Os respectivos preços atuais são divulgados na Plataforma. A GoStudent reserva-se o direito de alterar os preços dos créditos (pacotes) a serem adquiridos e as comissões a serem pagas a qualquer momento. Tais alterações se aplicam apenas a unidades/pacotes adquiridos após tal alteração.
      5.5. O processamento do pagamento de crédito ao Tutor é administrado pela GoStudent. Salvo acordo em contrário, após a realização de uma videoaula, o Tutor receberá o crédito dessa aula a ser pago em sua conta de crédito (sujeito à Cláusula 6.2).
      5.6. O Tutor paga à GoStudent uma comissão para cada contrato de tutor acordado. Toda a reivindicação de comissão ocorre após a celebração do contrato de tutor. O pagamento da comissão à GoStudent (a título de retenção) é feito da seguinte forma: Se o Usuário pagar o crédito adquirido respectivamente (pacote) na íntegra após a celebração do contrato de tutor, a comissão também é devida integralmente imediatamente para pagamento a GoStudent; se o Usuário parcelar o respectivo crédito (pacote) adquirido; a comissão também é devida em valores parciais (pro rata) para pagamento à GoStudent (no momento do respectivo pagamento pelo Usuário). A GoStudent tem o direito de reter os valores de comissão devidos pelo Tutor relativos aos pagamentos do Usuário (ou seu saldo de crédito).
      5.7. Após realizar uma videoaula, a GoStudent irá deduzir os créditos da conta do Usuário e creditar o Tutor com os créditos menos a comissão. A GoStudent também pode deduzir créditos da conta de um Usuário e transferir o crédito menos a comissão para o Tutor, desde que o Usuário não mova ou cancele uma aula em tempo hábil ou não compareça na mesma. A comissão a pagar à GoStudent pelo Tutor, neste caso, também pode ser diferente da comissão a pagar quando uma videoaula é realizada.
      5.8. Se os créditos do Usuário expirarem porque não foram usados dentro do período de tempo especificado, a GoStudent tem direito a todo o crédito expirado como uma comissão especial.
      5.9. As comissões atuais serão anunciadas na Plataforma ou comunicadas ao Tutor de outra forma.
      5.10. Se o Usuário tiver uma reivindicação de reembolso em relação ao crédito adquirido, mas ainda não utilizado de um contrato de tutor, a comissão (proporcional) também é cancelada (retroativamente) com o reembolso. Neste caso, as notas de crédito correspondentes às comissões já faturadas serão emitidas ao Tutor.
      5.12. O Tutor compromete-se a observar as disposições legais aplicáveis ao cumprimento do contrato de tutor em cada caso e, em particular, a assegurar que, ao publicar conteúdos na Plataforma, tenham os correspondentes direitos de utilização e que a disponibilização dos conteúdos não viole os regulamentos legais, padrões morais e/ou direitos de terceiros (como direitos autorais, direitos pessoais e direitos de marca). corrido devido à violação do Tutor das obrigações decorrentes do contrato de tutor.
      5.12. O Tutor compromete-se a observar as disposições legais aplicáveis ao cumprimento do contrato de tutor em cada caso e, em particular, a assegurar que, ao publicar conteúdos na Plataforma, tenham os correspondentes direitos de utilização e que a disponibilização dos conteúdos não viole os regulamentos legais, padrões morais e/ou direitos de terceiros (como direitos autorais, direitos pessoais e direitos de marca).
      5.13. O Tutor reconhece e concorda explicitamente que qualquer forma de reutilização do conteúdo de ensino, materiais e respostas de outros Tutores (por exemplo, no bate-papo do dever de casa) é proibida.
      5.14. O Tutor se compromete a manter em sigilo os dados de acesso fornecidos pela GoStudent. O Tutor é responsável por todas as atividades que são executadas a partir de sua conta de usuário.
      5.15. O Tutor se compromete a notificar a GoStudent imediatamente se houver qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta de Usuário. Se houver suspeita de uso não autorizado de uma conta de usuário ou se um Tutor violar os regulamentos legais aplicáveis ou os presentes T&Cs, a GoStudent reserva-se o direito de bloquear a conta do usuário e posteriormente deletá-la.

  6. CONTA DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO

      6.1. Após um Tutor se cadastrar com sucesso na Plataforma, uma conta de crédito (uma “conta de crédito”) é aberta para ele, na qual os créditos adquiridos pelo Tutor através da realização de videoaulas ou prestação de serviços adicionais (bônus) são creditados. Não são pagos juros sobre o saldo credor.
      6.2. O Tutor pode ver o saldo atual de seu saldo credor em sua conta de usuário. O Tutor pode solicitar um pagamento a partir de 200 euros, sendo sempre pago todo o saldo da conta de crédito. Os pagamentos ao Tutor devem ser feitos até o dia 15 do mês seguinte ao mês em que o Tutor solicitou o pagamento. Isso será feito na forma de transferência sem dinheiro para a conta bancária especificada mais recentemente pelo Tutor.
      6.3. Se o contrato entre a GoStudent e o Tutor for rescindido, qualquer saldo de crédito que ainda não tenha sido pago deverá ser pago ao Tutor ao final do mês seguinte.
      6.4. Quaisquer impostos e taxas relacionados com o pagamento do saldo credor (por exemplo, imposto de renda, IVA, contribuições para a previdência social) devem ser declarados e pagos pelo próprio Tutor. O Tutor compromete-se a indenizar e isentar a completamente a GoStudent de qualquer responsabilidade a este respeito.
      6.5. GoStudent tem contas de comerciante com provedores de serviços de pagamento externos (por exemplo, Stripe, PayPal, Visa, MasterCard, Paysafecard e Adyen). O Tutor recebe pagamentos por transferência bancária de uma conta de comerciante da GoStudent por meio do respectivo provedor de serviços de pagamento.

  7. USO DA PLATAFORMA

      7.1. A GoStudent deve disponibilizar a Plataforma para uso 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não há nenhum procedimento que possa garantir que o software seja livre de erros com base no estado atual da tecnologia. Portanto, a GoStudent não garante que o software no qual a Plataforma é baseada esteja totalmente livre de erros e que não haverá qualquer tempo de inatividade da Plataforma. Além disso, a Plataforma pode estar temporariamente indisponível devido a serviços de manutenção. A GoStudent anunciará o trabalho de manutenção programada em tempo hábil na própria Plataforma. No entanto, a GoStudent não é obrigada a atualizar a Plataforma.
      7.2. A Plataforma e o software subjacente são protegidos por direitos autorais e não podem ser usados ou modificados além dos direitos de uso acordados sem o consentimento prévio por escrito da GoStudent. Da mesma forma, o design da Plataforma e, em particular, o conteúdo colocado na Plataforma (por exemplo, bancos de dados, fotos, imagens, logotipos, vídeos, textos, gráficos, etc.) são protegidos por direitos autorais ou estão sujeitos a outras leis para a proteção da propriedade intelectual e, salvo indicação em contrário, a GoStudent tem direito a tais materiais.
      7.3. A GoStudent pode tornar a Plataforma interativa. Isso proporciona aos Tutores e Usuários a oportunidade de avaliar uns aos outros e escrever os seus próprios comentários. A GoStudent não verifica se as avaliações são potencialmente infundadas ou enganosas. Os Tutores só podem reproduzir dados pessoais com a autorização expressa da pessoa envolvida.
      7.4. A GoStudent pode tornar a Plataforma interativa. Isso proporciona aos Tutores e Usuários a oportunidade de avaliar uns aos outros e escrever os seus próprios comentários. A GoStudent não verifica se as avaliações são potencialmente infundadas ou enganosas. Os Tutores só podem reproduzir dados pessoais com a autorização expressa da pessoa envolvida.
      7.5. A GoStudent reserva-se o direito de excluir avaliações ou outro conteúdo no todo ou em parte, especialmente se contiverem conteúdo ilegal. conteúdo racista, pornográfico, obsceno, insultuoso, vulgar, violento, depreciativo e imoral; comentários insultuosos e ofensivos ou ameaças contra outros Usuários, Tutores ou terceiros; conteúdo que prejudique ou coloque em risco crianças ou jovens em seu desenvolvimento ou educação ou que viole a dignidade humana ou outros interesses legalmente protegidos; conteúdo que pode levar outras pessoas a atos criminosos ou outros atos imorais; conteúdo copiado ao qual o Tutor não tem direitos ou que foi fornecido por outras pessoas cadastradas; conteúdo que representa um risco de segurança, como vírus; envio de e-mails publicitários não solicitados, lixo eletrônico, outras mensagens não solicitadas, os chamados e-mails-bomba, etc. para outros Usuários, Tutores ou terceiros ou a criação de links para páginas de terceiros para fins de distribuição.
      7.6. O Tutor concede à GoStudent o direito gratuito, não exclusivo, perpétuo e irrestrito de usar, editar, copiar e distribuir avaliações, fotos, gráficos, textos, mensagens de áudio e vídeos postados na Plataforma para disponibilização na Plataforma e para divulgação da Plataforma.
      7.7. Não é permitida a utilização de ferramentas de análise de dados de conteúdo da Plataforma.
      7.8. A GoStudent tem o direito de, a qualquer momento, restringir ou descontinuar completamente os serviços oferecidos por meio da Plataforma sem informar os motivos. Alterações ou restrições significativas aos serviços oferecidos serão anunciadas na Plataforma em tempo útil.
      7.9. Uma restrição ou descontinuação dos serviços oferecidos pela GoStudent não altera os presentes T&Cs. A GoStudent só pode alterar os T&Cs de acordo com o procedimento previsto na Seção 1.4.

  8. GARANTIA, RETIRADA DO CONTRATO DE TUTOR

      8.1. O relacionamento entre o Tutor e GoStudent é regido pelas disposições legais de garantia.
      8.2. Se um Tutor não cumpriu ou cumpriu apenas parcialmente um contrato de tutor (por exemplo, unidades individuais) ou o cumpriu mal (por exemplo, não comparecimento ou chegada tardia do Tutor, falta de competência profissional ou tratamento inadequado do Usuário), o Usuário pode enviar uma reclamação argumentada para [email protected]. A GoStudent pode verificar a qualidade de uma videoaula em tais casos e tentar mediar a situação entre o Usuário e o Tutor. O Usuário e O tutor concordam que a GoStudent terá a palavra final sobre a existência e o valor de qualquer reclamação de reembolso de crédito. Se a GoStudent considerar a reclamação do Usuário justificada, a reivindicação do Tutor sobre o saldo do crédito será cancelada. Qualquer crédito já atribuído na conta de crédito do Tutor para a unidade será deduzido neste caso. Se o Tutor não tiver crédito suficiente em sua conta de crédito no momento, a GoStudent reserva-se o direito de deduzir qualquer crédito necessário posteriormente da conta de crédito ou exigir o valor de volta em dinheiro.
      8.3. Em caso de violações graves de um Tutor ou em caso de não cumprimento do contrato de tutor, será feita uma tentativa de encontrar um Tutor substituto para o Usuário a pedido do Usuário. Se um Tutor substituto for encontrado, o contrato de tutor pode ser transferido para o Tutor substituto. O Tutor deverá concordar com a transferência do contrato de tutor. O Tutor substituto pode posteriormente adquirir crédito através da realização de videoaulas de acordo com as condições acordadas com o Tutor original; ele também deve a comissão a pagar a GoStudent pelo contrato de tutor que assumir (para as unidades fornecidas). Se nenhum Tutor substituto for encontrado ou se o Usuário não desejar ter um Tutor substituto, ele tem o direito de rescindir o contrato de tutor sem aviso prévio.

  9. RESPONSABILIDADE

      9.1. A GoStudent somente será responsável, independentemente dos fundamentos legais, se o dano tiver sido causado por meio da GoStudent como resultado de negligência ou intenção grosseira. A responsabilidade da GoStudent por negligência leve está excluída - exceto por danos pessoais.
      9.2. A GoStudent não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento de obrigações contratuais ou outras obrigações dos Tutores em relação aos Usuários. Em particular, a GoStudent não é responsável por qualquer dano incorrido pelo Tutor em conexão com a execução de um contrato de tutor. Essas reivindicações devem ser feitas diretamente ao respectivo Usuário.
      9.3. A GoStudent não será responsável pelo conteúdo fornecido por Usuários ou Tutores na Plataforma ou pelo conteúdo de sites aos quais a GoStudent está vinculada. Para conteúdo ilegal, incorreto ou incompleto e especialmente para danos resultantes do uso ou não uso de tais informações, o único responsável é o provedor do site ao qual a GoStudent está vinculada. Portanto, o Tutor é o único responsável por revisar e avaliar criticamente o conteúdo de outros Usuários e Tutores.

  10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO TUTOR

      10.1. O Tutor se compromete a indenizar e isentar de responsabilidade a GoStudent se a GoStudent for responsabilizada por Tutores por reclamações decorrentes de contratos de tutores ou por outros Tutores, Usuários ou terceiros por reclamações civis ou criminais, judiciais ou extrajudiciais decorrentes do conteúdo postado pelo Tutor na Plataforma. A indenização também inclui multas, danos e todos os custos de defesa legal.

  11. DIREITO DE REVOGAÇÃO PARA TUTORES

      11.1. Caso um Tutor tenha se cadastrado na Plataforma como um consumidor na acepção da Lei Austríaca de Proteção ao Consumidor, ele tem direito ao seguinte direito de revogação da GoStudent.
      11.2. O Tutor tem o direito de revogar o contrato com a GoStudent sobre o uso da Plataforma no prazo de 14 dias a partir do cadastro na Plataforma sem informar os motivos.
      11.3. Para exercer o direito de revogação, o Tutor deve notificar a GoStudent da revogação com uma declaração clara (por exemplo, uma carta ou e-mail enviado à GoStudent pelo correio). Para tal, o Tutor pode baixar, preencher e transmitir o modelo de formulário de revogação na Plataforma através do seguinte link ou utilizar outra declaração clara. Se o Tutor fizer uso desta opção, a GoStudent enviará imediatamente uma confirmação de recebimento de tal revogação.
      11.4. Para cumprir o período de revogação, basta que o Tutor envie a notificação do exercício do direito de revogação antes do final do período de revogação.
      11.5. Todas as declarações podem ser enviadas para os seguintes dados de contato: GoStudent GmbH, Ernst-Melchior-Gasse 20, 1020 Viena ou por e-mail para [email protected]

  12. DURAÇÃO/RESCISÃO DO CONTRATO

      12.1. A relação contratual entre a GoStudent e o respectivo Tutor em relação ao uso da Plataforma começa com o cadastro bem-sucedido do Tutor na Plataforma. Tanto o Tutor quanto a GoStudent têm o direito de rescindir este contrato a qualquer momento com efeito imediato, o que resulta na exclusão do cadastro como Tutor. No entanto, a GoStudent ainda deve ser capaz de processar os contratos atuais do Tutor de forma ordenada.

  13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORO COMPETENTE

      13.1. Os presentes T&Cs e todos os acordos adicionais com a GoStudent estão exclusivamente sujeitos à lei austríaca, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e as normas de referência do direito privado internacional. Esta escolha da legislação só se aplica na medida em que não prive o Tutor da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação federal de sua residência habitual.
      13.2. O foro competente em Viena é responsável por todas as ações judiciais movidas contra a GoStudent por um Tutor devido a disputas decorrentes da relação contratual. Isso não afeta o direito do Tutor em processar em qualquer outro foro competente. Para todas as ações judiciais intentadas contra um Tutor que tem sua residência, residência habitual ou local de trabalho na Áustria para litígios decorrentes da relação contratual, um dos tribunais em cujo distrito o Tutor tem sua residência, residência habitual ou local de trabalho deve ser considerado competente. Para Tutores que não residiam na Áustria no momento da celebração do contrato, aplicam-se os foros competentes.

  14. DISPOSIÇÕES FINAIS

      14.1. Em caso de contradições entre os presentes T&Cs e acordos escritos divergentes entre um Usuário e a GoStudent, as disposições dos acordos divergentes terão precedência sobre os presentes T&Cs.
      14.2. Caso as disposições individuais dos presentes T&Cs sejam ou se tornem inválidas, isso não afetará o conteúdo restante dos T&Cs. A disposição inválida deve ser substituída por uma disposição que seja legalmente válida e mais próxima do propósito econômico do Usuário e da GoStudent.
      14.3. Um “terceiro” na acepção dos presentes T&Cs é qualquer pessoa singular ou coletiva diferente da pessoa cadastrada como Tutor e da GoStudent, mesmo que existam relações jurídicas e/ou econômicas com tal pessoa.
      14.4. Salvo indicação em contrário nos presentes T&Cs, nem um Tutor e nem a GoStudent podem transferir ou atribuir as disposições e direitos dos presentes T&Cs a terceiros sem o consentimento por escrito da outra parte.